Termos de Serviço
Termos de Serviço
Este Acordo de Termos de Serviço (“Acordo”) constitui um contrato juridicamente vinculativo entre si (“Cliente”, “você” ou “seu”) e a Wander Where Trips (“Empresa”, “nós”, “nos” ou “nosso”).
Este Acordo rege o seu acesso e utilização dos nossos serviços, incluindo o nosso website https://www.wanderwheretrips.com/ e quaisquer itinerários ou pacotes de viagem que disponibilizemos (os “Serviços”).
AVISO IMPORTANTE
Ao comprar um Pacote de Viagem ou utilizar os nossos Serviços, você:
- Confirma que leu e compreendeu este Acordo
- Concorda em ficar legalmente vinculado aos seus termos
- Confirma que tem pelo menos 18 anos ou capacidade jurídica nos termos da legislação aplicável
Se não concordar com estes Termos, não deverá utilizar os nossos Serviços.
Nada nestes Termos afeta os seus direitos imperativos ao abrigo da legislação de proteção do consumidor aplicável.
1. Definições
- “Cliente” significa você e qualquer pessoa que utilize os Serviços ou participe num Pacote de Viagem adquirido por si.
- “Serviços” significa os guias de viagem, itinerários, recomendações e conteúdos relacionados que disponibilizamos.
- “Pacotes de Viagem” significa itinerários cuidadosamente selecionados, recomendações, mapas e materiais relacionados fornecidos como parte dos Serviços.
- “Documentação” significa quaisquer materiais escritos ou digitais que lhe sejam fornecidos.
- “Serviços de Terceiros” significa quaisquer serviços, locais, produtos ou experiências fornecidos por terceiros (por exemplo, restaurantes, hotéis e atrações).
- “Propriedade Intelectual da Empresa” significa todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos nossos Serviços e conteúdos.
2. Acesso e Utilização
2.1 Licença
Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar os Serviços para fins pessoais e não comerciais.
2.2 Restrições
Concorda em não:
- Copiar, reproduzir ou distribuir os nossos conteúdos sem autorização
- Revender ou explorar comercialmente os Serviços
- Modificar ou criar obras derivadas
- Utilizar os Serviços de forma ilegal
Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados.
3. Natureza dos Serviços
Os nossos Serviços destinam-se exclusivamente a fornecer recomendações e inspiração para viagens.
Nós não:
- Operamos nem controlamos locais ou serviços de terceiros
- Garantimos a disponibilidade, qualidade ou segurança de qualquer destino
- Atuamos como agência de viagens, operador turístico ou intermediário de reservas, salvo indicação expressa em contrário
Quaisquer reservas ou compras que efetue junto de terceiros constituem contratos separados entre si e os respetivos prestadores de serviços.
4. Responsabilidades do Cliente
4.1 Riscos de Viagem
Reconhece que viajar envolve riscos inerentes. É responsável por:
- A sua própria segurança e decisões
- Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis
- Garantir que está física e adequadamente preparado para participar nas atividades
4.2 Serviços de Terceiros
Todos os serviços de terceiros são utilizados por sua conta e risco e estão sujeitos aos respetivos termos e condições.
4.3 Condições e Segurança
É responsável por avaliar:
- As condições meteorológicas
- A segurança dos locais e atividades
- A adequação das recomendações às suas circunstâncias
5. Preços e Pagamento
Todos os preços são apresentados no momento da compra.
Quando aplicável:
- Os preços incluirão IVA, conforme exigido pela legislação da UE
- O pagamento deverá ser efetuado na totalidade no momento da compra
Tem direito a receber informações claras sobre os preços antes da compra, de acordo com a legislação da UE relativa à proteção do consumidor.
6. Direitos dos Consumidores (Clientes da UE)
Se for um consumidor residente na União Europeia, poderá ter um direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias, ao abrigo da Diretiva relativa aos Direitos dos Consumidores.
No entanto, este direito poderá deixar de se aplicar se:
- O conteúdo digital (Pacote de Viagem) for disponibilizado imediatamente, e
- Der o seu consentimento expresso para o início imediato da prestação e reconhecer que perde o seu direito de livre resolução
7. Privacidade
Tratamos os seus dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Ao utilizar os nossos Serviços, reconhece que leu a nossa Política de Privacidade.
8. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados através dos Serviços são propriedade nossa ou estão licenciados a nós e encontram-se protegidos pelas leis de propriedade intelectual.
Não poderá utilizar os nossos conteúdos, exceto nos casos permitidos por este Acordo.
9. Exclusão de Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei:
- Os Serviços são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”
- Não garantimos a exatidão, integralidade ou disponibilidade dos conteúdos
- Não somos responsáveis por serviços ou experiências fornecidos por terceiros
Nada neste Acordo exclui qualquer responsabilidade quando tal seja ilegal, incluindo responsabilidade por:
- Morte ou danos pessoais causados por negligência
- Fraude ou declarações fraudulentas
- Os seus direitos legais enquanto consumidor
10. Limitação de Responsabilidade
Na medida permitida pela legislação aplicável:
- Não somos responsáveis por perdas indiretas ou consequenciais
- A nossa responsabilidade total não excederá o montante que pagou pelos Serviços
Esta limitação não se aplica quando proibida pela legislação da UE ou portuguesa.
11. Indemnização
Concorda em indemnizar-nos por perdas decorrentes de:
- Utilização indevida dos Serviços
- Violação destes Termos
- Violação da legislação aplicável
Esta cláusula aplica-se apenas na medida permitida pela legislação aplicável.
12. Alterações a Estes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente.
Quando exigido por lei, informaremos os clientes sobre alterações significativas.
A utilização continuada dos Serviços constitui aceitação dos Termos atualizados.
13. Lei Aplicável
Este Acordo é regido pela legislação de Portugal.
Se for um consumidor residente noutro país da UE, beneficiará também de quaisquer proteções obrigatórias previstas na legislação do seu país de residência.
14. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, poderá contactar-nos primeiro.
Tem também o direito de recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) disponíveis na UE, incluindo:
- A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
- Centros de arbitragem de conflitos de consumo em Portugal
15. Disposições Diversas
- Este Acordo constitui o acordo integral entre si e nós
- Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes disposições permanecerão em vigor
- Podemos ceder este Acordo; você não poderá fazê-lo sem o nosso consentimento
16. Contacto
Se tiver alguma questão sobre estes Termos, contacte-nos: